1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - tempestividade do recurso - pressupostos de admissibilidade do recurso previsto na alínea A) do n.º 1 do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.119-157 23cm
(..) artigo 70.º da lei n.º 28/82 - recusa implicita de aplicação da norma com fundamento em inconstitucionalidade - processo penal - junção de documentos pelo arguido no decurso da audiência - poder inquisitório do juiz - princípios do contraditório, da igualdade de armas e da verdade material - pressupostos do recurso fundado na alínea B) do n.º 1 do artigo 70.º da lei 28/82 - suscitação da inconstitucionalidade durante o processo - conteúdo do visto do Ministério Público no tribunal ad quem - agravamento da posição do arguido. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 584/96, de 17 de Abril de 1996, Processo n.º 403/94 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional