Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Expropriação por utilidade pública - lei aplicável - critério da avaliação - fixação da indemnização - actualização da indemnização
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.404-411 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 84581 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Administrativo