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Supremo Tribunal de Justiça Expropriação por utilidade pública - lei aplicável - critério da avaliação - fixação da indemnização - actualização da indemnização Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.404-411 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 84581 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |