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Supremo Tribunal Administrativo Licenciamento de obras - prazo do recurso contencioso - publicação do acto administrativo- piblicitação do alvará - pedido de certidão - suspensão (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.174-179 23cm (..) dos prazos de impugnação - Agravo de decisões incidentais. Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Maio de 2000, Recurso n.º 45812 da 1.ª Secção, Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |