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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Leis de amnistia - perdão genérico - prescrição das penas - incidência - pena originária - pena residual
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.84-89 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Setembro de 1995, Processo n.º 48378 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal