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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil automóvel - seguro obrigatório - fundo de garantia automóvel - limites da indemnização: culpa e risco Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.592-607 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Julho de 1998, Processo n.º 885/97 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |