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Supremo Tribunal Administrativo Imóvel de interesse público. «casa de Júlio Dinis». Discricionariedade técnica. Conceitos indeterminados Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.278-290 23cm Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 21615 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |