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Supremo Tribunal Administrativo Amnistia concedida pela lei n.º 23/91, de 4 de Julho - pessoal dos CTT Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.172-176 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1992, Processo n.º 30918 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |