1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - entidade competente para apreciar o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.61-66 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 3/96, de 16 de Janeiro de 1996, Processo n.º 416/95 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional