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Supremo Tribunal de Justiça Retribuição do trabalho nocturno - princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.259-262 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Junho de 1999, Processo n.º 126/99 Direito do Trabalho |