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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Letra de câmbio - execução - penhora - bem comum do casal - regime da comunhão de adquiridos - embargos de terceiro - letra de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.369-377 23cm
(..) favor - proveito comum do casal - moratória - supressão - retroactividade - duplo grau de jurisdição - direitos e deveres sociais - protecção da família - património comum da família - casa de morada da família - estado de direito democrático - princípio da confiança - reserva relativa parlamentar - lei de autorização legislativa - inconstitucionalidade. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 848/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil