12G
Analítico de Periódico
Miguéis, Jorge
Suspensão do mandato do presidente de câmara candidato a eleições legislativas (da importância da epígrafe ou a mesma norma, duas epígrafes, duas soluções)
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 5, Janeiro-Março de 2005, p.55-62 27,5cm
Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 34/05
Direito Constitucional