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Supremo Tribunal de Justiça Seguro de responsabilidade civil - seguro automóvel obrigatório - sistema de protecção da vítima - fundo de garantia automóvel - veículo com (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.368-371 23cm (..) matrícula temporária - perda de validade da matrícula. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 83/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |