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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 399, p.71-77 23cm
(..) da Lei n.º 28/82 - Processo penal - Direitos e deveres processuais do arguido - Fase de instrução - Presença e intervenção em actos de inquirição de testemunhas delegados pelo juíz nos órgãos de polícia criminal - Princípio do contraditório. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 372/2000, de 12 de Julho de 2000, Processo n.º 669/99 - 3.ª Secção
Direito Constitucional