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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Licenciamento de obras - parecer vinculante - acto administrativo - plano geral de urbanização - anteprojecto de urbanização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.258-268 23cm
Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 5 de Março de 1991, Processo n.º 27573
Direito Administrativo