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Analítico de Periódico
Ministério Público
Espécie e medida da pena - recurso - legitimidade do assistente - interesse próprio em agir - Ministério Público
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.5-15 23cm
Maio de 1999. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 1151/96 no Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal