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Analítico de Periódico
Ministério Público
Especificação - caso julgado formal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.13-16 23cm
Junho de 1994. Parecer do Ministério Público, proferido no processo n.º 76178 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil