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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Emolumentos do registo comercial - impugnação - competência dos tribunais fiscais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.488-493 23cm
Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Outubro de 1996, Processo n.º 20957 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal