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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de falsificação - falsificação praticada por funcionário - conceito de funcionário para efeitos da lei penal - fé pública de documentos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.284-289 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45786 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal