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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Baldios - direito processual civil - caso julgado formal - caso julgado material - legitimidade das partes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.309-317 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1992, Processo n.º 81709 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil