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Analítico de Periódico
Governo
Decreto-Lei n.º 259/91, de 18 de Julho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 408, p.261-262 23cm
Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais
Direito Civil