14CD Analítico de Periódico | |
Borges, Rui Segredo de deliberação e votação em processo penal - Proibição de declaração de voto Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 56, Outubro/Dezembro 1993, Ano 14.º, p.131-141 22cm Despacho proferido no inquérito n.º 4/93 da Procuradoria-Geral-Distrital de Lisboa Direito Penal |