Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Borges, Rui
Segredo de deliberação e votação em processo penal - Proibição de declaração de voto
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 56, Outubro/Dezembro 1993, Ano 14.º, p.131-141 22cm
Despacho proferido no inquérito n.º 4/93 da Procuradoria-Geral-Distrital de Lisboa


Direito Penal