Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Falta de relatório social - atenuação especial para jovens - medida da pena - tráfico de estupefacientes - receptação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.115-124 23cm
Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Abril de 1998, Recurso n.º 1478/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal