1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Falta de relatório social - atenuação especial para jovens - medida da pena - tráfico de estupefacientes - receptação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.115-124 23cm Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Abril de 1998, Recurso n.º 1478/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |