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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (Plenário)
Objecção de consciência. Cessação da situação de objector de consciência. Penas de duração ilimitada. Consequências de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.230-271 23cm
(..) condenação penal. Limites dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Princípio da igualdade. Deslegalização. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 363/91, de 30 de Julho de 1991, Processo n.º 351/91 - 1.ª Secção.
Direito Constitucional; Direito Militar