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Costa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso Juros indemnizatórios a favor do contribuinte Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 369, Janeiro-Março 1993, p.329-346 21cm CEF. Registo n.º 52/92. Parecer n.º 144/92. Doutrina sancionada por despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de 27-11-92 Direito Fiscal |