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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Casa de morada de família - penhora por dívida da responsabilidade de um dos cônjuges - embargos de terceiro pelo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.795-804 23cm
(..) outro cônjuge - separação de bens - necessidade do consentimento de ambos os cônjuges para alienação ou oneração - bem próprio. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Outubro de 1991, Processo n.º 80214, Supremo Tribunal de Justiça
Direito da Família