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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de arrendamento - cedência pelo senhorio para habitação de descendente em 1.º grau - inconstitucionalidade orgânica Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.561-469 23cm Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Março de 1997, Processo n.º 797/96 - 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |