14D
Monografia
2271
Almeida, João Amaral; Sánchez, Pedro Fernández
As medidas excepcionais de contratação pública para os anos de 2009 e 2010.- Agosto 2009.- Coimbra editora.- 196p 24cm
Breve comentário ao Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
ISBN 978-972-32-1735-3 (Broch.) : €18,90
Direito Administrativo
I - Introdução e enquadramento
II - Objecto e Âmbito do Regime Excepvional de Contratação Pública (Artigos 1.º, 11.º e 12.º)
A) O âmbito objectivo-material de aplicação do regime
A1) A delimitação do âmbito de aplicação em função do objecto do contrato
A2) A incompletude da delimitação legal e a necessidade de intermediação administrativa
A3) A inconstitucionalidade de (in)definição legislativa do âmbito de aplicação do diploma
B) O Âmbito subjectivo de aplicação do regime
C) O âmbito temporal de aplicação do regime
C1) Âmbito temporal - termo da vigência
C2) Ãmbito temporal - início da vigência
III - O Novo Regime Excepcional de Contratação Pública: A Aceleração da tramitação dos procedimentos de Concurso Limitado por Prévia Qualificação e de Negociação (Artigos 3.º, 4.º e 7.º)
A) Aspectos introdutórios; aplicação diferenciada aos dois tipos procedimentais regulados
B) O sentido da redução de prazos procedimentais à luz do princípio geral da concorrência: a diluição do alcance real do novo regime de contratação pública
C) O adiamento da obrigação de elaboração e disponibilidade do caderno de encargos
IV - O Novo Regime Excepcional de Contratação Pública: O Apelo ao Recurso ao Procedimento de Ajuste Directo (Artigos 2.º, 5.º e 6.º)
A) Os novos limites quantitativos resultantes da escolha do procedimento de ajuste directo
B) A validade dos novos limites quantitativos resultantes da escolha do procedimento de ajuste directo
C) As obrigações acessórias para salvaguarda dos princípios da concorrência e da transparência
C1) As "medidas compensatórias" da restrição introduzida ao princípio da concorrência
C2) A obrigação de convidar três entidades para a apresentação de propostas
D) A avaliação global da juridicidade e da exequibilidade prática dos novos limites quantitativos de recurso ao procedimento de ajuste directo
D1) Violação directa do Direito Comunitário Originário
D2) Avaliação e ponderação de causas justificativas da restrição das liberdades fundamentais do ordenamento comunitário
D3) Avaliação e ponderação de causas justificativas da restrição da concorrência no ordenamento constitucional e respectiva exequibilidade prática
V - Conclusão e Delimitação Final do Alcance e da Aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro (Artigos 8.º e 9.º)
A) Síntese conclusiva: a inexequibilidade jurídica e prática da aplicação do novo regime excepcional
B) Resultado: aplicação subsidiária ou aplicação directa do regime geral do Código dos Contratos Públicos
VI - Anexos - Textos de Apoio
A) Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
B) Comunicação Interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos (2006/C 179/02), publicada no JOUE em 1 de Agosto de 2006
C) Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 de Dezembro de 2008
D) Comunicado da Comissão Europeia n.º IP/08/2040, de 19 de Dezembro de 2008
E) Conselho de Prevenção da Corrupção - Deliberação n.º 1377/2009, Código dos Contratos Públicos e Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro