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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - reclamação de créditos - crédito privilegiado da segurança social - crédito do estado por aval - crédito pignoratício da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.359-367 23cm (..) Caixa Geral de Depósitos - graduação. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Março de 1992, Processo n.º 13857 da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |