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Supremo Tribunal de Justiça Unidade e pluralidade de infracções - crime continuado - violação - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.225-230 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45725 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |