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Supremo Tribunal Administrativo Procedimento administrativo - notificação - advogado Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.152-155 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Maio de 1999, recurso n.º 44252 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |