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Supremo Tribunal Administrativo Transporte de bagagem por oficiais de justiça - transferidos ou nomeados para diferente localidade - conceito de bagagem Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.198-205 23cm Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1997, Recurso n.º 41914 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |