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Analítico de Periódico
Guerra, José Eduardo
Os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado - os artigos 36.º e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.109-128 23cm
(..) 37.º do decreto-lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. Março de 1996
Direito Penal