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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - inelegibilidade - enumeração taxativa - relação contratual de natureza civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.116-123 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 735/93, de 22 de Novembro de 1993, Processo n.º 656/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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