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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - tribunal superior - alteração oficiosa da qualificação jurídica - convolação - reformatio in pejus
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.107-111 23cm
Julho de 1995. Jurisprudência. Assento de 7 de Junho de 1995, Processo n.º 47407 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal