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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Menores de 21 anos - exigência de relatório social - anulação do julgamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.208-210 23cm
Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Junho de 1996, Processo n.º 47790 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal