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Tribunal Constitucional Expropriação por utilidade pública. Justa indemnização. Terrenos situados em zona diferenciada dos aglomerados urbanos. Princípio do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.91-105 23cm (..) Estado de Direito Democrático. Direito de propriedade. Direito fundamental análogico. Jus aedificandi. Princípio da igualdade. Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990, Processo n.º 173/89 - 2.ª Secção (Plenário) Direito Constitucional; Direito Administrativo |