14CD
Analítico de Periódico
Antunes, Maria João
Oposição de maiores de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178.º, n.º 4, do código penal
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 103, Julho-Setembro 2005, Ano 26, p.21-37 22cm
Direito Penal