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Supremo Tribunal Administrativo Direitos aduaneiros - EFTA - CEE - tratado de adesão - preferência comunitária Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.399-402 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1993, Processo n.º 12589 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |