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Supremo Tribunal de Justiça Sociedade por quotas - renúncia à gerência - alteração do contrato social - falta de registo - inoponibilidade da alteração do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.324-334 23cm (..) pacto social - gerência plural - assunção de dívida. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Maio de 1999, Processo n.º 300/99 Direito Comercial |