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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de menor gravidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.117-122 23cm Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Julho de 2000, Processo n.º 266/2000 - 3.ª Secção Direito Penal |