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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Pacto atributivo de jurisdição - validade - contrato de concessão comercial
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.416-429 23cm
Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Novembro de 1998, Processo n.º 814/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil