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Supremo Tribunal Administrativo Taxa de ligação de saneamento - oposição à execução fiscal - legalidade da dívida exequenda - decreto-lei n.º 31674, de 22 de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.505-510 23cm (..) Novembro de 1941 - regulamento local ineficaz. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Maio de 1992, Processo n.º 13913 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |