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Supremo Tribunal Administrativo Imposto de mais-valias - encargo de mais-valias - taxa de urbanização Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.103-106 23cm Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Abril de 2000, Recurso n.º 22189 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |