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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 4, 5 e 6 (2.ª série) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.5-57 23cm Julho de 1993. Actas das sessões realizadas em 24 de Janeiro de 1990, 30 de Janeiro de 1990 e 6 de Fevereiro de 1990 Direito Civil |