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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Ministério Público - legitimidade para exercer a acção penal - sentença - fundamentação - princípio da livre apreciação da prova - erro notório - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.272-293 23cm
(..) in dubio pro reo - crime de abuso de confiança - crime de receptação. Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1998, Processo n.º 120/98 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal