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Supremo Tribunal de Justiça Recurso - objecto da apelação - alegações - caso julgado - aclaração da sentença - oportunidade de dedução da defesa - rendimentos de trabalho - pré de militar Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.501-505 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 3680 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |