Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Homicídio priviligiado - legítima defesa - requisitos - suspensão da execução da pena - pressupostos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.269-275 23cm
Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Março de 1996, Processo n.º 48801 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal