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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento - denúncia para habitação - causa de pedir - requesitos - despacho de aperfeiçoamento Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ld, N.º 487, p.292-299 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1999, Processo n.º 320/99 - 1.ª Secção Direito Civil |