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Analítico de Periódico
Ministério Público
Contra-ordenações - pescas - amnistia - artigo 1.º, alínea GG), da lei n.º 15/94, de 11 de Maio - artigo 82.º, n.º 1, do decreto regulamentar n.º 43/87, de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.112-120 23cm
(..) 17 de Julho, na redacção do Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 48105 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal