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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo judicial tributário - condenação em custas - recurso jurisdicional - lergitimidade - Fazenda Pública - Ministério Público
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.397-406 23cm
Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Maio de 1997, Processo n.º 21305 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal